Legislação
| 1. Constituição da República de Cabo Verde | |
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Na versão dada pela Lei Constitucional n.º 12/VII/2007, de 22 de Junho |
| 2. Código Eleitoral (Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro) | |
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Nova redacção dada pela Lei nº 56/VII/2010, de 09 de Março |
| 3. Verbete | |
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Modelo de Verbete de Inscrição no Recenseamento. Dec. Lei n.º 41/2007, de 26 de Novembro. |
| 4. RJBDRE | |
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Regime Jurídico da BDRE aprovado pela L. n.º 22/VII/2008, de 14 de Janeiro. |
